Termos de Uso
Última atualização: 16 de julho de 2026
Estes Termos regulam o uso do serviço "Monitor de Prazos Jurídicos", operado por Monitor de Prazo. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. Descrição do serviço
O Monitor de Prazos consulta publicações do DJEN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional vinculadas ao número da OAB informado pelo usuário, e apresenta uma estimativa automatizada do prazo processual associado a cada publicação. Opcionalmente, envia avisos por WhatsApp e cria eventos no Google Calendar do usuário.
2. Limitação de responsabilidade — leia com atenção
As datas de prazo exibidas pelo serviço são estimativas geradas automaticamente a partir da publicação identificada no DJEN. O cálculo:
- Desconta fins de semana, feriados nacionais e o recesso forense (20/12 a 20/01).
- NÃO desconta feriados forenses locais (estaduais/municipais), pontos facultativos regionais nem suspensões específicas por portaria de tribunal.
- NÃO interpreta particularidades do processo (segredo de justiça, litisconsórcio, prazos em dobro, prazos diferenciados por matéria, etc.).
O serviço é uma ferramenta de apoio e não substitui a conferência manual do prazo pelo advogado no processo. A responsabilidade pelo cumprimento dos prazos é exclusivamente do advogado usuário. Não nos responsabilizamos por perdas de prazo, prejuízos processuais, materiais ou morais decorrentes do uso ou da indisponibilidade do serviço.
3. Dependência de fontes externas
O funcionamento do serviço depende de sistemas de terceiros — em especial o DJEN, provedores de mensagens de WhatsApp e a API do Google Calendar. Podem ocorrer atrasos, falhas de leitura, indisponibilidades ou mudanças nesses sistemas que impactem a entrega dos avisos e a criação de eventos. Não garantimos entrega em tempo real nem 100% de disponibilidade.
4. Cadastro e obrigações do usuário
- Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
- Usar apenas números de OAB de sua titularidade ou para os quais tenha autorização expressa.
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso.
- Não usar o serviço para finalidades ilícitas ou que violem direitos de terceiros.
- Conferir manualmente cada prazo antes de qualquer decisão processual.
5. Planos, cobrança e cancelamento
O Monitor de Prazos oferece plano gratuito e planos pagos, descritos na página de Planos. Valores, limites e formas de pagamento podem ser alterados mediante aviso prévio. O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento; cobranças já realizadas não são reembolsadas, salvo quando exigido por lei ou expressamente previsto no plano contratado.
6. Propriedade intelectual
Marca, layout, código-fonte e materiais do serviço pertencem a Monitor de Prazo. Publicações do DJEN são de domínio público e não pertencem a nós.
7. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso de contas que descumprirem estes Termos, que utilizarem OABs de terceiros sem autorização ou que representem risco à segurança do serviço.
8. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou dentro do próprio serviço. O uso continuado após a alteração implica aceitação da nova versão.
9. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, quando aplicável a legislação consumerista, ou o foro da comarca de [COMARCA], nos demais casos.
10. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@monitordeprazo.com.br.